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É senhorio ou inquilino?

É senhorio ou inquilino?

O QUE SE PASSA?

O Conselho de Ministros aprovou a 26 de abril um pacote legislativo que pode alterar radicalmente os contratos de arrendamento em vigor, e que pode favorecer ou desfavorecer os inquilinos e os senhorios.

Algumas das alterações propostas ainda não são definitivas. Mas já dão um sentido muito forte às alterações que irão, com toda a certeza, ocorrer.

Em certas circunstâncias, admite-se mesmo que o Estado possa requisitar os imóveis devolutos, forçando os proprietários a entregá-los para arrendamento.

No final do processo, com as negociações que normalmente decorrem entre os partidos, é possível também ter alterações legislativas que não se encontravam no pacote aprovado em Conselho de Ministros.

Algumas medidas que serão implementadas irão favorecer os senhorios e/ou os inquilinos. Mas haverá outras medidas que irão prejudicar seriamente ou os senhorios ou os inquilinos.

Se as medidas são para o favorecer, então o melhor é saber como deve gerir o arrendamento que tem atualmente, de modo a ganhar tempo até à aprovação das leis.

Se as medidas são para o prejudicar, então tem de atuar o quanto antes para evitar ou atenuar os efeitos perniciosos da leis que serão aprovadas proximamente.

Tantos as medidas positivas como negativas (depende da posição que ocupa no contrato) poderão ter um enorme impacto na sua vida.

AS MEDIADAS QUE PODEM SER APROVADAS A CURTO PRAZO E QUE O PODEM PREJUDICAR OU FAVORECER

  1. Medidas que favorecem o senhorio
    • Aumentar o rendimento do senhorio em cerca de 28% (no mínimo), com a isenção do IRS
    • Aumentar o rendimento do senhorio em cerca de 14% (no mínimo), com a diminuição do IRS
    • Redução do IMI em 50%
    • Seguro de renda, que pode acionar para o caso de o inquilino deixar de pagar a renda

  2. Medidas que prejudicam o senhorio
    • Limitação do contrato de arrendamento a um prazo mínimo (5 anos)
    • Limitação do aumento da renda
    • Possibilidade temporária de não poder avançar com o despejo de inquilino
    • Renovação automática e vitalícia do arrendamento para inquilino com mais de 65 anos
    • Renovação automática do arrendamento para os inquilino com um grau de deficiência igual ou superior a 60%
    • Aumento do valor das obra que tem de realizar para acabar com o contrato de arrendamento
    • Alargamento do prazo para o exercício do direito de preferência do inquilino, no caso de venda do imóvel arrendado, para 90 dias

  3. Medidas que favorecem o inquilino
    • Conseguir impedir o despejo
    • Renovar automaticamente o contrato de arrendamento mesmo contra a vontade do senhorio
    • Candidatar-se a subsídios para pagamento parcial da renda
    • Candidatar-se ao arrendamento de uma casa do Estado

COMO O PODEMOS AJUDAR

Se é senhorio ou inquilino tem de saber com rigor quais as consequências da aplicação do novo regime do arrendamento. Tem de agir rapidamente, se as medidas o prejudicam, antes que a nova legislação entre em vigor; ou então, se as medidas o beneficiam, gerir adequadamente a situação atual, para depois se aproveitar das alterações que aí vêm.

Para tomar a decisão acertada, a CANDEIAS & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, faculta lhe o serviço AUDIT.ARRENDA

Este serviço consiste em:

  1. análise do seu contrato de arrendamento
  2. análise do impacto das alterações ao seu contrato
  3. medidas a implementar para beneficiar ou para evitar as novas alterações legais
  4. alterações contratuais, se for o caso

COMO DEVE PROCEDER PARA LHE PRESTARMOS O SERVIÇO AUDIT.ARRENDA

A CANDEIAS & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, tem uma larga experiência em arrendamento. Dotado de uma equipa exclusivamente dedicada a este tema, temos os conhecimentos adequados para o ajudar a planear o seu contrato de acordo com os seus objetivos, antevendo já as consequências mais que previsíveis da nova legislação.

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