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Sabia que pode ser indemnizado pelo uso indevido dos seus dados pessoais?

O uso indevido dos seus dados pessoais permite-lhe exigir uma indemnização entre €1.000 e €20.000

I. O QUE SE PASSA?

Desde maio de 2018 está em vigor um novo regulamento que protege os dados dos cidadãos europeus - nome, correio eletrónico, número de telemóvel, NIF, matricula automóvel, cartão de crédito, dados de saúde. Em suma, todos os dados que permitem identificar uma pessoa direta ou indiretamente. Segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), nenhuma empresa pode utilizar os seus dados sem o seu consentimento ou, caso utilize, com autorização, terá de assegurar a segurança dos mesmos e por um prazo bem definido. Um exemplo: uma empresa não pode enviar um e-mail com conteúdo publicitário a uma pessoa que não tenha, previamente, autorizado o seu envio. Mas o RGPD é muito mais do que isto.

II. O SEU DIREITO A RECEBER UMA INDEMNIZAÇÃO ENTRE 1.000 EUROS A 20.000 EUROS

Exemplos:

1. Recebe um email de marketing a oferecer cursos de formação sem ter consentido o envio;

2. Pede à sua clínica médica ou à escola do seu filho uma cópia dos seus dados pessoais e ela recusa-se a fornecê-los;

3. Quer apagar os seus dados ou transferir os seus dados pessoais para outra entidade e esse direito não lhe é facultado (mudar de operadora de telecomunicações ou apagar os seus contactos de uma empresa gestora de condomínios);

4. Uma empresa toma decisões automáticas (por exemplo, recusa-lhe um empréstimo pessoal) com base no seu perfil;

5. Tem um furo, chama a assistência e, dois dias depois, recebe um telefonema de uma oficina desconhecida a oferecer serviços de reparação.

As situações descritas violam o Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Essa violação permite-lhe exigir uma indemnização, que pode variar entre 1.000 euros e 20.000 euros (estes valores são puramente indicativos e variam segundo cada caso).

III. O RISCO PARA AS EMPRESAS

As empresas são as primeiras interessadas em cumprir o RGPD. Se o não fizerem, correm os seguintes riscos:

1. Pagar indemnizações às pessoas cujos direitos não foram respeitados, ou os dados violados;

2. Perderem contratos com clientes empresariais que lhe transferiram o tratamento dos dados pessoais;

3. Serem arguidas em processos contraordenacionais e pagarem coimas, aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que poderão ir até 20 milhões de euros ou até 4% do seu volume de negócios anual;

4. Sofrer danos reputacionais irreversíveis, que podem ser muito graves se o caso for publicitado na comunicação social ou nas redes sociais, ficando sinalizada como uma empresa que não cumpre o regulamento de proteção de dados dos seus clientes.

IV. O RISCO PARA OS COLABORADORES DAS EMPRESAS

Os colaboradores também poderão ter que indemnizar as empresas para quem trabalham,caso tenha havido uma violação de dados e esta tenha sido causada por comportamentos seus que não respeitaram as exigências de proteção de dados estabelecidas internamente.

V. A SOLUÇÃO

As empresas deverão implementar as medidas organizativas e técnicas necessárias para respeitar e fazer respeitar o RGPD. Deverão ainda dar formação aos seus colaboradores sobre as novas condutas de privacidade e confidencialidade, bem como demonstrar aos seus potenciais clientes, clientes e funcionários que os seus dados pessoais são tratados de acordo com as exigências legais.

COMO A CANDEIAS & ASSOCIADOS O PODE AJUDAR?

Aos particulares, a CANDEIAS & ASSOCIADOS disponibiliza serviços que lhe permitem exigir a proteção dos seus dados pessoais e o cumprimento dos seus direitos junto das empresas.

Para as empresas, a CANDEIAS & ASSOCIADOS presta serviços de consultoria, que inclui o levantamento de operações tratamento de dados e a implementação dos requisitos legais. Peça uma avaliação para verificar o grau de conformidade e de risco da sua empresa.

A Candeias & Associados tem vindo a desenvolver a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados junto de alguns dos seus clientes. A firma ganhou o prémio Best Data Protection Law Team 2018, atribuído pela EU Business News. Os Iberian Business Awards visam distinguir empresas que se destacam pela excelência, inovação e boas práticas nos serviços que prestam.

Contacte-nos e veja como o podemos ajudar.

 

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