Se o seu carro foi importado a partir de 2017, recupere parte do imposto que pagou.

O QUE SE PASSA?

Quando importa um carro usado, o comprador paga o Imposto Sobre Veículos (ISV). Este imposto tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental. O valor que se paga depende da idade do carro. Quanto mais anos o carro tem menos imposto se paga.

No entanto, para a 'componente ambiente’ o Estado calculava o valor do imposto sem considerar a idade do veículo. Por causa disso, o imposto pago era sempre muito superior ao que na verdade era devido.

Esta situação ocorria desde 2017, quando se alterou o regime do ISV na Lei do Orçamento de Estado para 2017, o que levou a que se pagasse mais impostos quando se importa um carro do que quando se compra um nacional.

O Tribunal Arbitral Tributário proferiu recentemente uma decisão em que dá razão ao contribuinte, isto é, concluiu que o Estado cobrou o ISV num montante acima da lei. Isso permite agora que o comprador peça ao Estado que lhe seja devolvido parte do dinheiro que não deveria ter pago.

O argumento utilizado foi o de a legislação portuguesa não ser compatível com o artigo 110.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, porquanto a sua depreciação não é plenamente tida em conta.

A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

O Estado recorreu da decisão do Tribunal arbitral. No entanto, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) foi decidido manter a decisão proferida. Portanto, as mais altas instâncias judiciais confirmaram que o contribuinte pagou ISV mais do que devia.

COMO O PODEMOS AJUDAR?

A Candeias & Associados irá elaborar a petição adequada para que recupere parte do imposto que pagou.

A prestação dos serviços inclui:

• Elaboração das peças processuais;

• Representação junto do Tribunal;

• Todas as atividades relacionadas com o processo.

Além disto, terá acesso online ao seu processo, para monitorizar a atividade que será desenvolvida.

A Candeias & Associados tem uma profunda experiência em recuperar indemnizações a favor dos lesados do Estado e de grandes instituições, como a PT, o BES e o BANIF. Quanto aos lesados da PT, a Candeias & Associados processou e tratou com êxito a recuperação extrajudicial de cerca de 24 milhões de euros. Atualmente, representa centenas de lesados PT nos tribunais portugueses, com créditos de cerca de 9,8 milhões de euros.

Toda a experiência que tem recolhido permite-lhe apresentar as melhores soluções bem como utilizar os mais pertinentes e mais fortes argumentos para que a recuperação seja bem sucedida.

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