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Legislação Covid-19: para cidadãos e empresas

Legislação Covid-19: para cidadãos e empresas

Pode consultar aqui toda a legislação aprovada – a qual também poderá aceder em versão pdf – desde o início do surto do Covid-19, para cidadãos e empresas.

Fonte:DRE

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18

Autorização da declaração do estado de emergência

DECRETO N.º 2-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-20

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

DESPACHO N.º 3545/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

LEI N.º 1-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DESPACHO N.º 3485-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

DESPACHO N.º 3547/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-22

Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

DESPACHO N.º 3547-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

DECRETO-LEI N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-239

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020 , SÉRIE II DE 2020-03-24

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES

PORTARIA N.º 71-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

DESPACHO N.º 2836-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

DESPACHO N.º 2875-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

DESPACHO N.º 3103-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

DESPACHO N.º 3298-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

DESPACHO N.º 3299/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

DESPACHO N.º 3301-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

DESPACHO N.º 3301-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

PORTARIA N.º 71/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

DESPACHO N.º 3186-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

DESPACHO N.º 3186-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos de Itália

DESPACHO N.º 3298-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

DESPACHO N.º 3372-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

DESPACHO N.º 3427-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

DESPACHO N.º 3659-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

DESPACHO N.º 3659-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA

DESPACHO N.º 3186-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

DESPACHO N.º 3219/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

DESPACHO N.º 3300/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

DESPACHO N.º 3301/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

DESPACHO N.º 3301-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

DESPACHO N.º 3301-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

DESPACHO N.º 3427-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DESPACHO N.º 3301-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

DESPACHO N.º 3372-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17

Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

DESPACHO N.º 3614-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros

DESPACHO N.º 3614-B/2020 –DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

DESPACHO N.º 3614-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

DESPACHO N.º 3614-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

DESPACHO N.º 3614-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

REQUISIÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

PORTARIA N.º 73-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DESPACHO N.º 331/2020 – JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05

Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

DESPACHO N.º 385/2020 – JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

DESPACHO N.º 100/2020 – JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

DESPACHO N.º 101/2020 – JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

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