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Uma decisão de grande impacto fiscal: Tribunal Constitucional declara inconstitucional a presunção de o valor de venda ser o valor patrimonial, para efeitos de mais-valias

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O que se passa? No passado dia 28 de maio de 2025, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.º 348/2025,...

Mais-valias na venda de quinhões hereditários — Não está sujeito a imposto

A venda de bens herdados levanta frequentemente dúvidas quanto à sua tributação em sede de IRS, nomeadamente no que respeita...

Os prejuízos e o direito a ser indemnizado na sequência do apagão

Na segunda-feira, 28 de abril de 2025, Portugal enfrentou um apagão elétrico de grandes proporções que afetou quase todo o...

Notificação Eletrónica das Pessoas Singulares e Coletivas

O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, tem como objetivo modernizar e digitalizar os procedimentos de citação e notificação...

Ricardo Marques Candeias comenta as novidades sobre o Plano de Recuperação Judicial da Oi no ECO

De acordo com a homologação pela Justiça brasileira do novo Plano de Recuperação Judicial da Oi, credores portugueses não serão...

É lesado PT / Grupo Oi?

Tem até 1 de julho 2024 para escolher a opção de pagamento do 2.º Plano de Recuperação Judicial.   A...

A Inteligência Artificial no âmbito jurídico

A médio prazo, a Inteligência Artificial pode vir a desempenhar um papel vital no âmbito jurídico.   De acordo com...

Ricardo Marques Candeias fala à ECO sobre o novo Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi

Ricardo Marques Candeias prestou declarações ao ECO sobre o novo Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi aprovado hoje no...

Plano de Recuperação Judicial Oi: novas condições de reembolso para os lesados PT

Novo Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi aprovado e novas condições de reembolso para alguns dos lesados PT.  ...

Artigo “O abuso do direito de retenção” de Henrique Marques Candeias

Henrique Marques Candeias, advogado na Candeias & Associados e Assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desenvolveu...

Assembleia Geral de Credores do Grupo Oi novamente adiada

A Assembleia Geral de Credores da Oi, de 25 e 26 de março foi suspensa até dia 10 de abril....

A regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia

A Inteligência Artificial tem assumido um papel cada vez mais proeminente na sociedade, o que levou a União Europeia e...

Assembleia Geral de Credores da Oi retomará os trabalhos dia 10 de abril

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Ricardo Marques Candeias no OIBRINFO

Ricardo Marques Candeias citado no site OIBRINFO sobre i processo do Grupo Oi.   IBRINFO, o site de investidores da...

CNN Portugal e o comentário de Ricardo Marques Candeias – Credores da Oi

CNN Portugal comenta a análise de Ricardo Marques Candeias sobre os credores da Oi.   Para Ricardo Marques Candeias, é...

Ricardo Marques Candeias comenta o 2.º Plano de Recuperação Judicial da Oi – Jornal Negócios

Para Ricardo Marques Candeias, é muito relevante que os ex obrigacionistas da Portugal Telecom estejam juntos e participem ativamente na...

Ricardo Marques Candeias no Jornal Económico comenta o 2.º Plano de Recuperação Judicial da Oi.

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Se é credor da Oi exerça o seu direito de voto

No dia 5 de março irá decorrer no Rio de Janeiro, Brasil, a Assembleia Geral de Credores da Oi.  ...

O 2.º Plano de Recuperação Judicial – a versão de 6 de fevereiro de 2024 e o profundo impacto para os credores da PT

Conheça a versão de 6 de fevereiro de 2024 do 2.º Plano de Recuperação Judicial e o impacto que pode...

O 2.º plano de recuperação judicial da Oi 2023 e os credores obrigacionistas portugueses – O que devo fazer?

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