A publicação da Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio, veio estabelecer o regime de apoio destinado a compensar a quebra de rendimentos da atividade pecuária resultante da morte de ovinos em consequência do surto de Língua Azul (Febre Catarral Ovina).
O diploma prevê a atribuição de uma compensação financeira aos produtores cujos efetivos tenham sido afetados no período compreendido entre 1 de junho de 2025 e 16 de janeiro de 2026, procurando mitigar os prejuízos económicos sofridos pelas explorações pecuárias e contribuir para a recuperação da atividade.
Contudo, o acesso a estes apoios encontra-se dependente do cumprimento de um conjunto de requisitos legais e administrativos, assumindo particular relevância a correta identificação e registo dos animais no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), a comunicação das ocorrências às entidades competentes, a conformidade dos movimentos do efetivo e a verificação das condições de elegibilidade pelo IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Esta Portaria constitui mais um exemplo da crescente importância da rastreabilidade animal e da fiabilidade dos registos oficiais. Atualmente, a correta gestão documental das explorações agrícolas e pecuárias é determinante não apenas para efeitos sanitários e de fiscalização, mas também para o acesso a apoios públicos, indemnizações e demais benefícios previstos na legislação nacional e comunitária.
Na prática, é frequente surgirem litígios relacionados com divergências entre os registos do SNIRA, declarações apresentadas ao IFAP, documentos de transporte, identificação dos animais ou prova da respetiva propriedade. Estas situações podem impedir o acesso a apoios financeiros, originar processos de natureza contraordenacional ou penal e comprometer a atividade económica das explorações.
Por esse motivo, é fundamental que agricultores e produtores pecuários mantenham os seus registos permanentemente atualizados e procurem aconselhamento jurídico especializado sempre que estejam em causa inspeções, fiscalizações, candidaturas a apoios, processos administrativos ou litígios relacionados com os seus efetivos bovinos, ovinos ou caprinos.
A Candeias & Associados presta assessoria jurídica especializada a agricultores, produtores pecuários, cooperativas, associações e sociedades agrícolas em matérias como:
gestão jurídica de explorações agrícolas e pecuárias;
registo, identificação e rastreabilidade de efetivos bovinos, ovinos e caprinos;
processos junto do SNIRA, IFAP e DGAV;
candidaturas a apoios nacionais e comunitários;
contratos agrícolas, pecuários e de exploração rural;
processos de contraordenação e responsabilidade penal;
litígios relacionados com propriedade, movimentação, desaparecimento e rastreabilidade de animais;
representação perante entidades administrativas, autoridades de fiscalização e tribunais.
A nossa equipa alia a experiência jurídica ao conhecimento da realidade do setor agrícola e pecuário, prestando um acompanhamento adequado às necessidades específicas de produtores, cooperativas e empresas agrícolas.
A Candeias & Associados aposta igualmente na utilização responsável de ferramentas de inteligência artificial e de tecnologias avançadas de apoio à prática jurídica. Estas soluções permitem otimizar a análise documental, a pesquisa legislativa e jurisprudencial e a preparação técnica dos processos, sempre sob a supervisão direta dos nossos advogados e em estrito respeito pelos deveres deontológicos, pelo sigilo profissional e pelas exigências de qualidade inerentes ao exercício da advocacia.
Esta aposta na inovação traduz-se numa maior rapidez de resposta, numa gestão mais eficiente dos processos e na possibilidade de oferecer aos nossos clientes honorários particularmente competitivos, sem comprometer o rigor técnico, a qualidade do serviço prestado ou a proximidade que caracteriza a nossa atuação.
Se é agricultor, produtor pecuário ou titular de uma exploração agrícola e necessita de apoio jurídico em matérias relacionadas com o SNIRA, IFAP, DGAV, apoios públicos, efetivos bovinos ou ovinos, processos administrativos ou litígios judiciais, a equipa da Candeias & Associados encontra-se à sua disposição para prestar um acompanhamento jurídico especializado, próximo e orientado para a proteção dos seus interesses.