Notificação Eletrónica das Pessoas Singulares e Coletivas
O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, tem como objetivo modernizar e digitalizar os procedimentos de citação e notificação no sistema jurídico português. Ele estabelece um regime de citação e notificação eletrónicasque afeta tanto as pessoas singulares quanto as pessoas coletivas. A iniciativa visa otimizar os processos judiciais, aumentar…
